RvCr 6361 - DECISAO

RvCr 6361 - DECISAO

Diante da inexistência de julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão — e considerando a competência constitucional do STJ para processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados — declara-se a incompetência do STJ e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: EMERSON PEDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PEDRO PEREIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Ausência de decisão de mérito que atribua competência ao STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de julgado do Superior Tribunal de Justiça passível de revisão — e considerando a competência constitucional do STJ para processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados — declara-se a incompetência do STJ e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.