RvCr 6365 - DECISAO

RvCr 6365 - DECISAO

Por incumbir ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento do STJ a ser revisado (inclusive diante de precedentes que afastam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus e de situações em que não houve conhecimento de recurso que atrairia competência), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: HUGO BARBOSA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

HUGO BARBOSA CAVALCANTE

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Revisões Criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de conhecer revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Inexistência de decisão de mérito do STJ a ser objeto de revisão

Ratio Decidendi

Por incumbir ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento do STJ a ser revisado (inclusive diante de precedentes que afastam revisão de decisões monocráticas em habeas corpus e de situações em que não houve conhecimento de recurso que atrairia competência), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.