AREsp 2695304 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: EDISLEI PROTO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Receptação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDISLEI PROTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ (exigência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.