HC 948729 - DECISAO
Não conheço da impetração porque a impetração busca reanálise de matéria probatória já decidida sem a demonstração de prova nova ou de contrariedade manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso.
- Parties
- Paciente: EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Soberania Dos Vereditos, Dosimetria, Motivo Fútil, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
- 3 Contrariedade manifesta à prova dos autos
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque a impetração busca reanálise de matéria probatória já decidida sem a demonstração de prova nova ou de contrariedade manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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