HC 963662 - DECISAO

HC 963662 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o pedido revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não foram demonstradas provas novas capazes de desconstituir o trânsito em julgado, as interceptações foram consideradas lícitas e o acolhimento exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita adotada.

Parties
Paciente: ELIZEU FRANCISCO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prova Nova, Reexame De Provas, Nulidade
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Parties

ELIZEU FRANCISCO ALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o pedido revisional não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não foram demonstradas provas novas capazes de desconstituir o trânsito em julgado, as interceptações foram consideradas lícitas e o acolhimento exigiria dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita adotada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.