HC 939134 - ACORDAO

HC 939134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados (art. 621, I, CPP), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, inclusive pela quantidade apreendida.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Processual Penal Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados (art. 621, I, CPP), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e as instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, inclusive pela quantidade apreendida.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.