AREsp 2678400 - DECISAO

AREsp 2678400 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apreciou casuisticamente as provas e não houve condenação contrária à evidência dos autos, razão pela qual a revisão criminal não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do conjunto probatório; inexistindo nulidade ou omissão relevante, negou-se provimento ao recurso especial e foi conhecido o agravo para manter essa decisão.

Parties
Recorrente: FLAVIO DE PAULA CANEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tortura, Qualificadora (lei N. 9.455/97), Nulidade Processual, Prescrição, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tortura Qualificadora (lei N. 9.455/97) Nulidade Processual Prescrição Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

FLAVIO DE PAULA CANEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 requisito de prova nova ou ausência de qualquer prova para revisão (art. 621 do CPP)
  3. 3 nulidade processual no acolhimento da qualificadora (art. 1º, §3º, Lei n. 9.455/97)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem apreciou casuisticamente as provas e não houve condenação contrária à evidência dos autos, razão pela qual a revisão criminal não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame do conjunto probatório; inexistindo nulidade ou omissão relevante, negou-se provimento ao recurso especial e foi conhecido o agravo para manter essa decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.