HC 963553 - DECISAO

HC 963553 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade por incompetência territorial é matéria relativa e ficou preclusa por não ter sido arguida oportunamente (art. 571, II, CPP), aplicando-se a perpetuatio iurisdictionis (art. 82, CPP); além disso, a revisão criminal não se presta a reexame de fatos e provas, devendo observar os limites do art. 621 do CPP, e a matéria não pode ser apreciada diretamente por esta Corte sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO PIVA VERONESI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência Territorial, Preclusão, Perpetuatio Iurisdictionis, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Incompetência Territorial Preclusão Perpetuatio Iurisdictionis Nulidade Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por incompetência territorial
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido arguida em primeiro oportuno
  3. 3 Aplicação da perpetuatio iurisdictionis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a nulidade por incompetência territorial é matéria relativa e ficou preclusa por não ter sido arguida oportunamente (art. 571, II, CPP), aplicando-se a perpetuatio iurisdictionis (art. 82, CPP); além disso, a revisão criminal não se presta a reexame de fatos e provas, devendo observar os limites do art. 621 do CPP, e a matéria não pode ser apreciada diretamente por esta Corte sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.