HC 962640 - DECISAO

HC 962640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não cumpriu o ônus de instrução, não juntando cópia do acórdão que teria condenado o paciente, o que inviabiliza a análise do pleito na via do HC.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0029466-73.2022.8.26.0000; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas Ônus De Instrução No Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n. 0029466-73.2022.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instrução documental na via do habeas corpus
  2. 2 Alegada contrariedade do acórdão ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria
  3. 3 Fundamentação da Revisão Criminal com base no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não cumpriu o ônus de instrução, não juntando cópia do acórdão que teria condenado o paciente, o que inviabiliza a análise do pleito na via do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.