AREsp 2759668 - ACORDAO

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A revisão criminal não é meio adequado para rediscutir a dosimetria da prestação pecuniária quando as instâncias ordinárias a fixaram de forma motivada com exame do conjunto fático-probatório; a pretensão de reduzir o valor por alegada incapacidade econômica exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Parcelamento Na Execução Penal
Processual Penal Revisão Criminal Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Parcelamento Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da prestação pecuniária em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante do revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

A revisão criminal não é meio adequado para rediscutir a dosimetria da prestação pecuniária quando as instâncias ordinárias a fixaram de forma motivada com exame do conjunto fático-probatório; a pretensão de reduzir o valor por alegada incapacidade econômica exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no juízo da execução, que pode autorizar parcelamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental