HC 947485 - ACORDAO

HC 947485 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta visava o mero reexame de questões de mérito e de dosimetria já apreciadas, sem indicação de novas provas ou flagrante ilegalidade, configurando uso inadequado da revisão, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Recursal Habeas Corpus

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Parties

EDERSON DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 277, 282, §1º e 1.018, §3º)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal proposta visava o mero reexame de questões de mérito e de dosimetria já apreciadas, sem indicação de novas provas ou flagrante ilegalidade, configurando uso inadequado da revisão, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da Revisão Criminal