RvCr 6380 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, da Constituição Federal, pois a Corte só processa e julga revisões de seus próprios julgados.

Parties: Requerente: ORLEIS DA SILVA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome: Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tentativa De Homicídio Desclassificação Art. 105, I, Da Constituição Federal Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ORLEIS DA SILVA RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal
2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal
3 Pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal e redução da pena (art. 14, parágrafo único do Código Penal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.