AREsp 2735231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais (motivo e consequências) com base no conjunto probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: RIVALDO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Art. 59 CP

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Parties

RIVALDO MANOEL DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (motivo, consequências, comportamento das vítimas)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais (motivo e consequências) com base no conjunto probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.