AREsp 2667697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de acolher revisão criminal quando destinada a rediscutir o conjunto probatório já apreciado, não tendo sido apresentadas provas novas nem constatada ofensa ao ordenamento jurídico, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o pedido revisional.

Parties
Agravante: INACIO SILVA DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rediscussão De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Admissibilidade Do Recurso Especial Rediscussão De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

INACIO SILVA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fulcro no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para reanálise do conjunto probatório
  3. 3 Existência de prova nova apta a desconstituir a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de acolher revisão criminal quando destinada a rediscutir o conjunto probatório já apreciado, não tendo sido apresentadas provas novas nem constatada ofensa ao ordenamento jurídico, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para indeferir o pedido revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.