AREsp 2785502 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e específica, o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
3. 3 Necessidade de indicação do art. 621, I, do CPP em ação de revisão criminal para possibilitar a análise dos pressupostos da revisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento adotado para inadmitir o recurso especial (Súmula 284/STF) e não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I, do CPP, caracterizando fundamentação deficiente, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Publique-se.