AREsp 2618276 - DECISAO

AREsp 2618276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer crime continuado exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque ausentam-se os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado no caso (atos autônomos sem vínculo subjetivo).

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES SPADON; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Furto Qualificado, Concurso Material, Regime Inicial De Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Crime Continuado Furto Qualificado Concurso Material Regime Inicial De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES SPADON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado) vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 Cabimento da revisão criminal quando a sentença foi proferida contrariamente à prova dos autos
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em sede de revisão criminal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer crime continuado exigiria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque ausentam-se os requisitos objetivos e subjetivos do crime continuado no caso (atos autônomos sem vínculo subjetivo).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial