AREsp 2791588 - DECISAO

AREsp 2791588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, específica e direta, violação ao art. 621, I, do CPP, configurando tentativa de rejulgamento e deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp)
Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp)

Case Brief

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Parties

HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e específica da violação do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara, específica e direta, violação ao art. 621, I, do CPP, configurando tentativa de rejulgamento e deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.