HC 873684 - ACORDAO

HC 873684 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento; anulou-se a decisão colegiada para que o Tribunal de origem reexamine a alegação de nulidade da busca domiciliar na revisão criminal, por se tratar de caso de distinguishing diante de precedentes anteriores à sentença, e concluiu-se que o agravo do MPF não demonstrou dialeticidade ao pretender discutir mérito não apreciado, sem afastar a existência de flagrante ilegalidade reconhecida na decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Domiciliar, Retroatividade Da Jurisprudência, Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade, Distinguishing, Supressão De Instância
Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Da Busca Domiciliar Retroatividade Da Jurisprudência Dialeticidade Flagrante Ilegalidade Distinguishing Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de interpretação jurisprudencial mais benéfica em revisão criminal
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus e ausência de dialeticidade do agravo do MPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento; anulou-se a decisão colegiada para que o Tribunal de origem reexamine a alegação de nulidade da busca domiciliar na revisão criminal, por se tratar de caso de distinguishing diante de precedentes anteriores à sentença, e concluiu-se que o agravo do MPF não demonstrou dialeticidade ao pretender discutir mérito não apreciado, sem afastar a existência de flagrante ilegalidade reconhecida na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Anular a decisão colegiada e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciar a nulidade da busca domiciliar conforme exposto na revisão criminal.
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.