HC 956358 - ACORDAO

HC 956358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não houve reconhecimento de ilicitude das provas na ação anterior (o trancamento se deu por falta de esgotamento da via administrativa), os créditos tributários foram posteriormente constituídos e inscritos permitindo nova ação penal, a defesa não trouxe provas novas nem demonstra flagrante constrangimento ilegal, e a declaração de impedimento da magistrada configurou suspeição por foro íntimo sem causar nulidade retroativa dos atos anteriores.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS GOBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Ilícitude Das Provas, Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Suspeição/impedimento Processual, Constituição E Inscrição De Crédito Tributário
Penal Processo Penal Revisão Criminal Ilícitude Das Provas Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Suspeição/impedimento Processual Constituição E Inscrição De Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GOBBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas oriundas de ação penal anteriormente trancada
  3. 3 Efeitos da constituição e inscrição do crédito tributário para instauração de nova ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou qualquer hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; não houve reconhecimento de ilicitude das provas na ação anterior (o trancamento se deu por falta de esgotamento da via administrativa), os créditos tributários foram posteriormente constituídos e inscritos permitindo nova ação penal, a defesa não trouxe provas novas nem demonstra flagrante constrangimento ilegal, e a declaração de impedimento da magistrada configurou suspeição por foro íntimo sem causar nulidade retroativa dos atos anteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu a ação revisional
  • Manter a decisão que anulou o julgamento realizado nos dias 11 a 18/7/2024 e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental