AREsp 2415428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pode reanalisar a dosimetria da pena por se tratar de discricionariedade vinculada, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática concreta, em observância à Súmula 443 do STJ, justificando a alteração da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reanalisar a dosimetria da pena
  2. 2 Possível violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal por interpretação ampliativa quanto ao cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pode reanalisar a dosimetria da pena por se tratar de discricionariedade vinculada, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática concreta, em observância à Súmula 443 do STJ, justificando a alteração da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.