AREsp 2470829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos capazes de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu violação do art. 621, I, do CPP por ausência de fundamentação específica para a aplicação de fração diversa da máxima na minorante do tráfico privilegiado, entendimento que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 33, § 4º, Lei De Tóxicos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj Art. 621, I, CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação específica para aplicação de fração diversa da máxima na minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para sanar vício de fundamentação (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos capazes de desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu violação do art. 621, I, do CPP por ausência de fundamentação específica para a aplicação de fração diversa da máxima na minorante do tráfico privilegiado, entendimento que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial