RvCr 6139 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos elementos probatórios nem demonstrada violação ao texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria; assim, a revisão criminal não deve ser conhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: A G L; Oposição/parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

A G L

Agravante

Ministério Público Federal

Oposição/parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 uso da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos probatórios nem demonstrada violação ao texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na dosimetria; assim, a revisão criminal não deve ser conhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.