RvCr 6388 - DECISAO

Por ausência de julgado deste Tribunal a ser revisado e diante da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente Revisão Criminal, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties: Requerente: CAIQUE GABRIEL GISFREDE; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome: Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal

Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Progressão De Regime Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

CAIQUE GABRIEL GISFREDE

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
2 Impossibilidade de revisar decisão que não tenha sido proferida por julgado do STJ (decisão monocrática em habeas corpus)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.