AREsp 2724132 - DECISAO

AREsp 2724132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia das condutas e pela existência de elementos que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, situações cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se comprovando hipótese taxativa de revisão criminal (art. 621 do CPP).

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art. 33, caput e §1º, II, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia das condutas e pela existência de elementos que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico, situações cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se comprovando hipótese taxativa de revisão criminal (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.