HC 867897 - DECISAO

HC 867897 - DECISAO

Como a Revisão Criminal n. 0629475-41.2022.8.06.0000 foi julgada na origem (conhecida e provida em 29/4/2024), o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (writ Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da Revisão Criminal n. 0629475-41.2022.8.06.0000
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de julgamento superveniente na origem

Ratio Decidendi

Como a Revisão Criminal n. 0629475-41.2022.8.06.0000 foi julgada na origem (conhecida e provida em 29/4/2024), o habeas corpus perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.