RvCr 6396 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: LUCAS ROCHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHAEL DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 exigência de existência de julgado do STJ para propositura de revisão criminal
  3. 3 alegação de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o STJ só processa e julga revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.