REsp 2024827 - DECISAO

REsp 2024827 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração diversa das provas e em conclusão de fato (absolvição por insuficiência de prova/in dubio pro reo), o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GEOGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 621, I, CPP, Art. 105, III, "a", CF
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 621, I, CPP Art. 105, Iii, "a", CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GEOGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição em sede de revisão criminal mediante reavaliação de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração diversa das provas e em conclusão de fato (absolvição por insuficiência de prova/in dubio pro reo), o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.