HC 890262 - DECISAO

HC 890262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da via ordinária (possibilidade de recurso ao órgão colegiado do Tribunal a quo), inviabilizando o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL LUIZ FARIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Originária)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º B Do Código Penal, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º B Do Código Penal Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

VITOR GABRIEL LUIZ FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática; Não Exaurimento Da Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-B sem perícia da arma
  3. 3 Proibição de analogia in malam partem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática e não houve exaurimento da via ordinária (possibilidade de recurso ao órgão colegiado do Tribunal a quo), inviabilizando o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida.