REsp 1995784 - DECISAO

REsp 1995784 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem efetuou reexame aprofundado do conjunto probatório em grau de reavaliação de provas, o que não se amolda às hipóteses do art. 621, I, do CPP; assim, houve utilização indevida da revisão criminal para modificar a valoração probatória, razão pela qual o recurso especial foi provido, a decisão do Tribunal de origem cassada e restabelecida a decisão condenatória originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; cassa a decisão do Tribunal de origem e restabelece a decisão condenatória.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Receptação, Resistência, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Art. 621, I, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Receptação Resistência Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando implica reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem efetuou reexame aprofundado do conjunto probatório em grau de reavaliação de provas, o que não se amolda às hipóteses do art. 621, I, do CPP; assim, houve utilização indevida da revisão criminal para modificar a valoração probatória, razão pela qual o recurso especial foi provido, a decisão do Tribunal de origem cassada e restabelecida a decisão condenatória originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassa a decisão do Tribunal de origem e restabelece a decisão condenatória.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa a decisão do Tribunal de origem