RvCr 6406 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de revisão de condenação que não decorra de julgado deste Tribunal; a competência para Revisão Criminal nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal limita-se às revisões de seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: JOSÉ MARCULINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105, I, CF

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Parties

JOSÉ MARCULINO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Possível nulidade de sentença fundada apenas em inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 Cabimento de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de revisão de condenação que não decorra de julgado deste Tribunal; a competência para Revisão Criminal nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal limita-se às revisões de seus próprios julgados, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.