RvCr 6409 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e cabe ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: ALDÊNIO SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Denúncia Inepta, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Denúncia Inepta Nulidade Processual Competência Do STJ

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Parties

ALDÊNIO SANTOS ARAÚJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 Nulidade da denúncia por omissão de formalidade essencial
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de elementos idôneos na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisado e cabe ao STJ processar e julgar apenas revisões de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.