RvCr 6411 - DECISAO

RvCr 6411 - DECISAO

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior, na medida em que o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Requerente: FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Denúncia, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Da Denúncia Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Revisão Criminal de julgados não proferidos por este Tribunal
  2. 2 alegada nulidade da denúncia por ausência de elementos idôneos e inépcia da denúncia
  3. 3 questionamento sobre certeza quanto à autoria do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior, na medida em que o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência desta Corte Superior.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.