RvCr 6412 - DECISAO

RvCr 6412 - DECISAO

Parties
Revisionando: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal