RvCr 6410 - DECISAO

RvCr 6410 - DECISAO

Por se tratar de revisão criminal que só pode ser processada e julgada pelo STJ quando houver julgado deste Tribunal a ser revisto, e não existindo tal julgado (nem hipótese de revisão de decisão monocrática em habeas corpus), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Parties
Requerente: VALDECIR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Processo Penal Revisão Criminal Competência Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF

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Parties

VALDECIR LOPES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Alcance do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão criminal que só pode ser processada e julgada pelo STJ quando houver julgado deste Tribunal a ser revisto, e não existindo tal julgado (nem hipótese de revisão de decisão monocrática em habeas corpus), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o pedido de revisão criminal não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.