REsp 2126916 - DECISAO

REsp 2126916 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, competindo a esta decidir sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados, tendo-se anulado desde logo os atos decisórios; procedeu-se também à correção material do acórdão para substituir a referência a "Embargos de Declaração" por "Recurso Especial".

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Correição Permanente Para Correção De Erro Material E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade Por Incompetência, Operação Lava Jato, Correção De Erro Material Em Acórdão
Processo Penal Direito Eleitoral Revisão Criminal Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade Por Incompetência Operação Lava Jato Correção De Erro Material Em Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Correição Permanente Para Correção De Erro Material E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Existência de vínculo entre crimes comuns e crimes eleitorais para efeito de competência
  3. 3 Se houve nulidade por incompetência absoluta do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, competindo a esta decidir sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados, tendo-se anulado desde logo os atos decisórios; procedeu-se também à correção material do acórdão para substituir a referência a "Embargos de Declaração" por "Recurso Especial".

Court Disposition

Conheço Recurso Especial e dou-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus processos conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná
  • Determinar que a Justiça Eleitoral decida sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados; anulam-se, desde logo, os atos decisórios