RvCr 6402 - DECISAO

RvCr 6402 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão criminal de decisão que não foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (ou cuja matéria federal não foi objeto de decisão colegiada do STJ), e considerando o entendimento de que o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, não conheço do pedido por incompetência deste Tribunal; ademais, no agravo em recurso especial antes do STJ não houve pedido relativo à dosimetria.

Parties
Requerente: EVERTON GRAVI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, I, E, CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105, I, E, CF

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Parties

EVERTON GRAVI DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 alcance do art. 621 do CPP
  3. 3 presença de erro alegado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal de decisão que não foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (ou cuja matéria federal não foi objeto de decisão colegiada do STJ), e considerando o entendimento de que o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF, não conheço do pedido por incompetência deste Tribunal; ademais, no agravo em recurso especial antes do STJ não houve pedido relativo à dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.