RvCr 6404 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de revisão de julgado proferido por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: EVERTON MELLO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVERTON MELLO PONTES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 Alegado vício por atraso na elaboração do laudo pericial
  3. 3 Nomeação de defensora dativa apesar de advogada constituída

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de revisão de julgado proferido por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.