AREsp 2775590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, havia óbices que impedem o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e entendimento pacificado (Súmula 83/STJ), e não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante da confirmação do reconhecimento em juízo.

Parties
Agravante: BRUNO BRAZ DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 279/stf, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 279/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO BRAZ DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, havia óbices que impedem o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e entendimento pacificado (Súmula 83/STJ), e não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante da confirmação do reconhecimento em juízo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se