RvCr 6421 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e no caso concreto não há julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: AMANDA GUIMARÃES MARIANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Importação De Sementes De Maconha, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Atipicidade Princípio Da Insignificância Importação De Sementes De Maconha Competência Do STJ

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Parties

AMANDA GUIMARÃES MARIANO LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Atipicidade material da conduta pela ausência de substância psicoativa
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em casos de pequena quantidade de entorpecente ou sementes

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e no caso concreto não há julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.