AREsp 2246758 - DECISAO

AREsp 2246758 - DECISAO

O agravo é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Jonathan de Oliveira; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Jonathan de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o recurso especial não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.