AREsp 2511561 - DECISAO

AREsp 2511561 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não se justifica no caso, pois a petição não trouxe prova nova ou indício de falsidade capaz de demonstrar condenação sem lastro probatório, limitando-se a pedido de reconsideração e reexame de provas, situação incompatível com a revisão criminal e vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LEANDRO PONTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO LEANDRO PONTES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência ou fragilidade probatória
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não se justifica no caso, pois a petição não trouxe prova nova ou indício de falsidade capaz de demonstrar condenação sem lastro probatório, limitando-se a pedido de reconsideração e reexame de provas, situação incompatível com a revisão criminal e vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.