REsp 2105931 - DECISAO

REsp 2105931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo o acórdão estadual devidamente fundamentado quanto à insuficiência probatória e à procedência da revisão criminal.

Parties
Assistente De Acusação: Light Serviços de Eletricidade S/A; Recorrido: Revisionando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Matéria Fático Probatória Prova Súmula 7/stj

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S/A

Assistente De Acusação

Revisionando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão de procedência de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal na revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo o acórdão estadual devidamente fundamentado quanto à insuficiência probatória e à procedência da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.