RvCr 6428 - DECISAO

RvCr 6428 - DECISAO

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisto e em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e aos precedentes indicados, o STJ é incompetente para processar a presente revisão criminal, de modo que o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: EDVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena

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Parties

EDVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisto
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal com fundamento no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisto e em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal e aos precedentes indicados, o STJ é incompetente para processar a presente revisão criminal, de modo que o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.