AREsp 2749157 - DECISAO

AREsp 2749157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame de fatos e provas sem demonstração de vício manifesto de procedimento ou julgamento, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal não se presta a reabrir questões já apreciadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Distinção entre condenação sem lastro probatório e mera fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame de fatos e provas sem demonstração de vício manifesto de procedimento ou julgamento, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a revisão criminal não se presta a reabrir questões já apreciadas, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.