AREsp 2526766 - DECISAO

AREsp 2526766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque esta observou a jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência e não impede, por si só, o reconhecimento dos maus antecedentes; não havendo demonstração de erro manifesto na dosimetria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ, Repercussão Geral (re 593.818, Tema 150)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ Repercussão Geral (re 593.818, Tema 150)

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Parties

PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque esta observou a jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência e não impede, por si só, o reconhecimento dos maus antecedentes; não havendo demonstração de erro manifesto na dosimetria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.