REsp 2083943 - DECISAO

REsp 2083943 - DECISAO

O STJ concluiu que a revisão criminal foi utilizada fora das hipóteses legais do art. 621 do CPP para reexaminar a dosimetria, havendo violação aos limites de cabimento da ação revisional e desbordamento dos parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à atualização da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer a pena fixada na apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Pena Base, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Pena Base Discricionariedade Vinculada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da fração de aumento na primeira fase da dosimetria em sede de revisão criminal
  2. 2 Alcance e cabimento restrito da revisão criminal previsto no art. 621 do CPP
  3. 3 Critério para fixação da pena-base e frações de majoração por negativação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revisão criminal foi utilizada fora das hipóteses legais do art. 621 do CPP para reexaminar a dosimetria, havendo violação aos limites de cabimento da ação revisional e desbordamento dos parâmetros jurisprudenciais do STJ quanto à atualização da pena-base; por isso deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer a pena fixada na apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na revisão criminal n. 0048258-80.2019.8.26.0000
  • Restabelecimento da pena fixada na apelação (pena de 18 anos de reclusão)