AREsp 2804865 - DECISAO

AREsp 2804865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão recorrida, havia jurisprudência consolidada no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 se aplica quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de aglomeração ou de destinação aos frequentadores; além disso, afastar a incidência da majorante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a revisão criminal não se presta como nova oportunidade de apreciação de fatos já decididos.

Parties
Agravante/recorrente: HUDSON BORGES DA FE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Pandemia COVID 19, Súmula 7 STJ (restrição Ao Reexame De Provas)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Pandemia COVID 19 Súmula 7 STJ (restrição Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

HUDSON BORGES DA FE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino fechado por pandemia
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de revisão criminal diante de mudança jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão recorrida, havia jurisprudência consolidada no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 se aplica quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente de prova de aglomeração ou de destinação aos frequentadores; além disso, afastar a incidência da majorante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e a revisão criminal não se presta como nova oportunidade de apreciação de fatos já decididos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.