AREsp 2821218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 contraria o princípio da presunção de inocência (Tema 1139) e, no caso, o agravante era primário e de bons antecedentes; assim, reconheceu-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à redosimetria da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, aplicação de 250 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: HERCULANO VENANCIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Ações Penais Em Curso, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Ações Penais Em Curso +1 more

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Parties

HERCULANO VENANCIO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Redosimetria da pena e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 contraria o princípio da presunção de inocência (Tema 1139) e, no caso, o agravante era primário e de bons antecedentes; assim, reconheceu-se a minorante na fração de 1/2, procedeu-se à redosimetria da pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, aplicação de 250 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.