AREsp 2763863 - DECISAO

AREsp 2763863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações (reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e reavaliação da dosimetria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, fundamentou a manutenção da dosimetria e a negativa da minorante com base em elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DOURADO COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRO DOURADO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 33, §4º e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão; não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações (reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e reavaliação da dosimetria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, fundamentou a manutenção da dosimetria e a negativa da minorante com base em elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.