HC 980097 - DECISAO

HC 980097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo quando versar sobre seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e exigia-se a prévia impugnação específica na instância originária; fundamento ainda baseado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MACHADO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

ALEXANDRE MACHADO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por falta de motivação na fixação da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte salvo quando versar sobre seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e exigia-se a prévia impugnação específica na instância originária; fundamento ainda baseado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.